norma nº 3431/2016

 
 Lei n.° 3.431, de 21 de junho de 2016.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_21_/_06_/2016.
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Inclui elemento de despesa na Lei nº
3385/2015 – LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a incluir elementos de despesa na Lei 
n° 3385/2015 LOA e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos 
reais), dando recursos na seguinte rubrica orçamentária:
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócios.
25.752.0141.1274Instalação de Rede Trifásica/ Recurso vinculado convênio
780828/12 PRODESA-MAPA.
44.20.93.00.00 Indenizações e Restituições .................................. R$ 5.600,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior, o excesso 
de arrecadação dos rendimentos do Recurso Vinculado N°1149 -PRODESA/MAPA, no valor de 
R$ 5.600,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 21 de junho de 2016, 55º da 
Emancipação.
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
 
 Lei n.° 3.431, de 21 de junho de 2016.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_21_/_06_/2016.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei que se encaminha a essa Casa Legislativa objetiva Inclui 
elemento de despesa na Lei nº 3385/2015 – LOA, e abre Crédito Especial.
O Município de Serafina Corrêa após a conclusão da obra objeto convênio 
780828/12 PRODESA-MAPA, e recursos vinculados a conta nº 00681-2, observou a sobra de 
rendimentos cujos valores estão aplicados na conta nº 013.10000081.7.
Portanto, após a prestação de contas finais dos recursos é de habitualidade a 
devolução dos recursos provenientes de rendimentos. Desta forma contamos com a habitual 
atenção dos nobres vereadores, na aprovação do presente projeto.