norma nº 2825/2011

2825, de 12 de setembro de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À
EMPRESA GRANO ALIMENTOS SA,
MEDIANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
DE ABERTURA DE UMA LAGOA DE
DECANTAÇÃO PARA TRATAMENTO DE
EFLUENTES ORGÂNICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio à empresa
GRANO ALIMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Estrada VRS
351 Km 06, no Município de Serafina Corrêa, inscrita no CNPJ sob o nº 02.106.825/0001-10,
mediante a execução de serviços de abertura de uma Lagoa de decantação para tratamento
de efluentes orgânicos, até o limite de 1.200 m³ (mil e duzentos metros cúbicos), perfazendo
um valor de até R$ 8.880,00 (oito mil oitocentos e oitenta reais), em imóvel localizado em
propriedade da empresa, objeto da Matricula nº.3.852, do Registro de Imóveis de Serafina
Corrêa, a ser utilizado para a decantação e tratamento de efluentes orgânicos.
§ 1º – Os trabalhos de escavações, terraplanagem e compactação da lagoa deverão
obedecer o Memorial descritivo do Departamento de Engenharia anexo.
§ 2º – Caso haja valor excedente ao limite fixado no caput deste artigo, por
detonação e outros eventuais, serão suportados pela empresa beneficiada com esta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
22.661.0196.2099 Apoio e Incentivo às Indústrias
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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2825, de 12 de setembro de 2011.
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de setembro de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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