norma nº 3429/2016

 
 Lei n.° 3.429, de 14 de junho de 2016.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_14_/_06_/2016.
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Acrescenta art. 4º na Lei nº 3.425, de 24 de 
maio de 2016, que constitui novas Zonas 
Comerciais Atacadistas e novas Zonas 
Comerciais Varejistas na cidade de Serafina 
Corrêa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica acrescido o art. 4º na Lei nº 3.425, de 24 de maio de 2016, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de junho de 2016, 55º da 
Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
 
 Lei n.° 3.429, de 14 de junho de 2016.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_14_/_06_/2016.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei que se encaminha a essa Casa Legislativa objetiva acrescentar 
o artigo 4º na Lei nº 3.425, de 24 de maio de 2016, que constitui novas Zonas Comerciais 
Atacadistas e Zonas Comerciais Varejistas na cidade de Serafina Corrêa e dá outras 
providências.
O Projeto de Lei nº 35, de 28 de abril de 2016, foi encaminhado à Câmara 
Municipal, contudo, não constou em seu corpo, a data da entrada em vigor da respectiva Lei, 
tendo esta sido aprovada e sancionada sem essa especificação. Apesar de se subentender que 
passaria a vigorar a partir de sua publicação, achou-se por bem submeter à Câmara Municipal 
a correção da omissão apontada, acrescendo-se o art.4º referente à entrada em vigor. 
Portanto, contamos com a habitual atenção dos nobres vereadores, na 
aprovação do presente projeto, para que não paire dúvidas quanto à eficácia da referida.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de maio de 2016.
Atenciosamente.