norma nº 3424/2016

 
Lei n.° 3.424, de 17 de maio de 2016.
Introduz modificações na Lei nº 1154, de 30
de junho de 1992, que Dispõe sobre o
parcelamento do solo para fins urbanos e a
instituição de condomínios por unidades
autônomas constituídas por duas ou mais
edificações destinadas a habitação
unifamiliar ou coletiva, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se￾guinte Lei.
Art. 1º Fica introduzida a seguinte modificação na Lei nº 1154, de 30 de junho
de 1992, que Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e a instituição de
condomínios por unidades autônomas constituídas por duas ou mais edificações destinadas a
habitação unifamiliar ou coletiva, e dá outras providências”, passando o art. 21 a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 21 O prazo a que se refere o inciso I do artigo anterior não poderá ser superior a 4
(quatro) anos e a Prefeitura Municipal, a juízo do órgão competente, poderá permitir a
execução das obras por etapas, desde que se obedeçam às seguintes condições:
I - ….............................................................................................................................................;
II - …............................................................................................................................................;
III - …..........................................................................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de maio de 2016, 55º da
Emancipação.
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 17/05/2016.
_____________________________