norma nº 3423/2016

 
 Lei n.° 3.423, de 10 de maio de 2016.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de sistema de segurança e
monitoramento por câmeras de vídeo nas
áreas internas e externas das instituições
bancárias e financeiras que possuam
agências ou postos de atendimento
localizados no Município de Serafina Corrêa
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se￾guinte Lei.
Art. 1º As instituições bancárias e financeiras que possuam agências ou postos
de atendimento instalados no âmbito do Município de Serafina Corrêa ficam obrigados a
instalar e manter permanentemente em funcionamento sistema de segurança e monitoramento
por câmeras de vídeo em suas áreas internas e externas, em quantidade suficiente para
abranger todo o seu entorno.
Parágrafo único. O monitoramento feito pelas câmeras previstas no caput deste
artigo realizar-se-á através de gravação dos locais a serem protegidos, 24 (vinte e quatro)
horas por dia, devendo obrigatoriamente permitir a captação de imagens da fachada do imóvel
com cobertura de seu local de entrada e saída e das áreas que lhe deram acesso, bem como
das vias públicas com que o mesmo faz divisa, com visão, no mínimo de 180º (cento e oitenta)
graus.
Art. 2º As imagens capturadas pelas câmeras de vídeo do sistema de segurança
e monitoramento deverão possibilitar a identificação e o reconhecimento das pessoas que
transitarem pelos locais protegidos.
Art. 3º Os arquivos com as imagens gravadas deverão ser armazenadas em
local adequado e seguro em poder do estabelecimento, ficando à disposição das autoridades,
sendo preservados pelo período mínimo de 90 (noventa) dias, após o que poderão ser
eliminados.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 10/05/2016.
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 Lei n.° 3.423, de 10 de maio de 2016.
Art. 4º Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º desta Lei terão o prazo de
180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às exigências estabelecidas.
Art. 5º A fiscalização para o cumprimento desta Lei e a aplicação das
penalidades competem ao órgão municipal que poderá, para tanto, valer-se de sua própria
estrutura administrativa.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I - notificação para regularização, em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
II - multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se descumprida a
notificação, aplicável em dobro para os casos de reincidência.
Parágrafo único. Considera-se reincidência para os fins desta Lei, a infração
repetida ou continuada, apurada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após sua punição
definitiva.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de maio de 2016, 55º da
Emancipação.
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 10/05/2016.
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