norma nº 3421/2016

 
 Lei n.° 3.421, de 3 de maio de 2016.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 3/05/2016.
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Inclui elemento de despesa na Lei Municipal 
n.º 3385/2015 – LOA, e abre Crédito 
Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elementos de 
despesa na Lei n° 3385/2015 LOA e abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 ( Hum 
milhão e quinhentos mil reais), dando recursos no seguinte órgão e rubrica.
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
09.272.0185.2161 Manutenção das Atividades do Fundo de Previdência Social
31.90.01.00.00 Aposentadoria do RPPS reserva remunerada e reformas dos 
militares ............................................................................................................ R$ 1.000.000,00
31.90.03.00.00 Pensões do RPPS e do militar ......................... R$ 150.000,00
31.90.05.00.00 Outros benefícios previd. do servidor ou militar R$ 350.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a redução 
da dotação no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos
33.90.01.00.00 Aposentadorias, Reservas Remuneração e reformas 
…....................................................................................................................... R$1.000.000,00
33.90.03.00.00 Pensões ............................................................. R$ 150.000,00
33.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários .................... R$ 350.000,00
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 3 de maio de 2016, 55º da 
Emancipação.
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
Prefeito Municipal