norma nº 3420/2016

 
 Lei n.° 3.420, de 3 de maio de 2016.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 3/05/2016.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar parceria para implantação de 
loteamento popular de interesse social e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria com a 
empresa GIRASSOL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 03.527.478/0001-62, objetivando a implantação de Loteamento Popular de Interesse 
Social, para famílias de baixa renda, nos termos da Lei Municipal nº 3.202, de 15 de abril de 
2014.
Parágrafo único. O loteamento de que trata o caput deste artigo destina-se a fins 
urbanos de interesse social, para atendimento à demanda habitacional de famílias de baixa 
renda. 
Art. 2º A parceria consiste na implantação de loteamento a ser realizada em uma 
área de 94.713,21 m² (noventa e quatro mil, setecentos e treze metros quadrados e vinte e um 
centímetros), área total do imóvel objeto da Matrícula nº 9.989 do Registro de Imóveis do 
Município de Serafina Corrêa, com as seguintes confrontações:
Parte de uma Gleba de terras urbanas, sem numeração administrativa, antiga 
parte do lote rural nº 04 (quatro), da linha Rio Grande, com área total objeto da matrícula de 
100.032,00 m² (cem mil, trinta e dois metros quadrados), sem benfeitorias, situada nesta cidade 
de Serafina Corrêa, na Av. Arthur Oscar lado par da numeração, distante 135,80 m da esquina 
com a Rua Jhonatan Bettanin, em quarteirão indefinido. A área objeto da parceria possui um 
total de 94.713,21 m² (noventa e quatro mil, setecentos e treze metros quadrados e vinte e um 
centímetros), com as seguintes medidas e confrontações: AO NORTE, partindo de Leste rumo 
ao Oeste, por 7,40m (sete metros e quarenta centímetros) confrontando com área 
remanescente do objeto do parcelamento; deste ponto fazendo flexão rumo norte por 16,90m 
(dezesseis metros e noventa centímetros) confrontando com área remanescente objeto do 
parcelamento; deste ponto fazendo flexão rumo oeste por 13,05 m (treze metros e cinco 
centímetros) confrontando com área remanescente do objeto do parcelamento; deste ponto 
fazendo flexão rumo Noroeste por 12,95m (doze metros e noventa e cinco centímetros) 
 
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confrontando com área remanescente do objeto do parcelamento; deste ponto faz flexão rumo 
Sul por 2,90m (dois metros e noventa centímetros) confrontando com área remanescente do 
objeto do parcelamento; deste ponto fazendo flexão rumo Oeste por 30,00m (trinta metros) 
confrontando com área remanescente do objeto do parcelamento; deste ponto faz flexão rumo 
Noroeste por 22,55m (vinte e dois metros e cinquenta e cinco centímetros) confrontando com 
área remanescente do objeto do parcelamento; deste ponto fazendo flexão rumo Sudoeste por 
20,00m (vinte metros) confrontando com área remanescente do objeto do parcelamento; deste 
ponto fazendo flexão rumo Noroeste por 106,00m (cento e seis metros), confrontando em 
48,00m (quarenta e oito metros) com área remanescente do objeto do parcelamento e 
confrontando em 58,00m (cinquenta e oito metros) com terras de Luiz Bettanin; deste ponto 
fazendo flexão rumo Sudoeste, por 18,00 m, confrontando com a Av. Arthur Oscar; deste ponto, 
fazendo flexão rumo ao Sudoeste, por 94,60 m; deste ponto fazendo flexão rumo Sudoeste, por 
171,35m, ambas as linhas com parte do mesmo lote número 04, de propriedade de Loris Luiz 
Bettanin; Ao SUL, por 250,00 m, com o lote rural número 42, da Linha Moreira Cesar, posse de 
Andina Giaretta Ban; a LESTE, por 380,13 m (trezentos e oitenta metros e treze centímetros), 
com o lote rural número 06, da Linha Rio Grande, de propriedade de Jose Ademir Osmarini e 
outros; e ao OESTE, por 299,09 m (duzentos e noventa e nove metros e nove centímetros), 
confrontando com o Lote rural número 02, da Linha Rio Grande, de propriedade de Idene Rosa 
Bollis Zanini e outros.
Art. 3º Ao Município competirá a implantação da infraestrutura urbana prevista 
no artigo 49 da Lei Municipal nº1154, de 30 de junho de 1992, alterado pela Lei Municipal nº
2619, de 19 de novembro de 2009.
Parágrafo único. Além das obras de infraestrutura relacionadas no caput, sobre 
os lotes resultantes do loteamento popular a ser implantado, o Município concederá as 
isenções previstas na Lei Municipal 3.202, de 15 de abril de 2014..
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por Escritura 
Pública de Permuta, a área a ser loteada, objeto da parceria, descrita no art. 2º desta Lei. 
§ 1º O pagamento da área adquirida será feito pelo Município à Empresa 
Girassol Comércio de Materiais de Construção LTDA com a dação em pagamento dos lotes 
abaixo relacionados, após urbanizados e implantado o loteamento popular, : 
QUADRA: “A” QUADRA: “B”
LOTES:3, 7 e 8 LOTES: 1, 2, 8 a 10
ÁREA: 696,85 m² ÁREA: 1.120,00m²
 
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QUADRA: “C” QUADRA: “D”
LOTES: 2 a 5 LOTES: 3 a 7 e 13
ÁREA: 920,000m² ÁREA: 1.348,90m²
QUADRA: “E” QUADRA: “F”
LOTES: 3 a 11, e 17 e 18 LOTES: 1 a 9
ÁREA: 2.240,00m² ÁREA: 1.840,00m²
QUADRA: “G” QUADRA: “H”
LOTES: 1 A 6 LOTES: 3, 4, 7 a 11
ÁREA: 1.200,00 m² ÁREA: 1.773,25m²
QUADRA: “I” QUADRA: “J”
LOTES:1,3,5,7,9,11,13 LOTES: 1,3,5,7,9,11,13
ÁREA: 1.440,00m² ÁREA: 1.440,00m²
QUADRA: “K” QUADRA: “L”
LOTES: 1,3,5,7,9,11,13 LOTES: 3 a 5
ÁREA: 1.440,00m² ÁREA: 600,00m²
QUADRA: “M” QUADRA: “N”
LOTES: 1 a 5 LOTES: 6 a 10
ÁREA: 1.000,00m² ÁREA: 1.000,00m²
QUADRA: “O” 
LOTES: 3,4,7 a 10 
ÁREA: 1.200,00m² 
§ 2º A área dos lotes a ser transferida à Girassol Comércio de Materiais de 
Construção LTDA, conforme disposto neste artigo, totaliza 19.259,00 m² (dezenove mil 
duzentos e cinquenta e nove metros quadrados);
§ 3º As dimensões dos lotes a serem transferidos para a empresa poderão 
obedecer aos mesmos padrões das áreas dos lotes que integrarão o patrimônio público, nos 
termos da Lei Municipal nº 2747, de 18 de novembro de 2010.
Art. 5º Em contrapartida aos serviços de implantação da infraestrutura urbana 
prevista no artigo 3º desta Lei, ao Município caberá receber, na forma do artigo 2º, da Lei 
Municipal nº 3.202, de 15 de abril de 2014, além da doação das áreas destinadas ao leito das 
 
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ruas, área verde e espaço destinado a equipamentos urbanos e comunitários, na forma da 
legislação vigente, os lotes abaixo relacionados, os quais correspondem à quantia não inferior 
a 45% (quarenta e cinco por cento) da área destinada aos lotes urbanizados resultantes do 
loteamento: 
QUADRA: “A” QUADRA: “B”
LOTES:1,2,4,5 e 6 LOTES: 3 a 7
ÁREA: 1.000,00 m² ÁREA: 1.120,00m²
QUADRA: “C” QUADRA: “D”
LOTES: 1 LOTES: 1,2,8 a 12
ÁREA: 200,000m² ÁREA: 1.400,00m²
QUADRA: “E” QUADRA: “F”
LOTES: 1,2, 12 a 16 LOTES: 10 a 18
ÁREA: 1.440,00m² ÁREA: 1.840,00m²
QUADRA: “G” QUADRA: “H”
LOTES: 7 A 12 LOTES: 1,2,5 e 6
ÁREA: 1.200,00 m² ÁREA: 800,00m²
QUADRA: “I” QUADRA: “J”
LOTES:2,4,6,8,10,12 e 14 LOTES: 2,4,6,8,10,12 e 14 
ÁREA: 1.440,00m² ÁREA: 1.440,00m²
QUADRA: “K” QUADRA: “L”
LOTES: 2,4,6,8,10,12 e 14 LOTES: 1 e 2
ÁREA: 1.440,00m² ÁREA: 400,00m²
QUADRA: “M” QUADRA: “N”
LOTES: 6 a 10 LOTES: 1 a 5
ÁREA: 1.000,00m² ÁREA: 1.000,00m²
QUADRA: “O” 
LOTES: 1,2,5 e 6 
ÁREA: 800,00m² 
Parágrafo único. A área dos lotes a ser transferida ao patrimônio público 
municipal, conforme disposto neste artigo, totaliza 16.520,00 m² (dezesseis mil quinhentos e 
vinte metros quadrados).
 
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Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas 
seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
16.482.0202.1015 Manutenção e ampliação de Loteamentos Populares
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
16.482.0202.1136 Apoio à provisão habitacional de interesse social
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
26.782.0110.2137 Abertura, pavimentação, sinalização e manutenção de vias 
urbanas
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 3 de maio de 2016, 55º da 
Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
 
 Lei n.° 3.420, de 3 de maio de 2016.
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Exposição de Motivos:
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parceria para implantação de Loteamento 
Popular de interesse social, e dá outras providências.”
A Lei Municipal nº 3.202, de 15 de abril de 2014, dispõe sobre parcerias que 
objetivem a implantação de Loteamentos Populares e disciplina a sua implementação.
Em conformidade com o artigo 2º da Lei nº 3.202/2014, os lotes resultantes da 
implantação do loteamento serão partilhados entre os parceiros, neste caso entre Município e 
empresa, cabendo ao Município quantia não inferior a 45% (quarenta e cinco por cento) dos 
lotes urbanizados, bem como áreas destinadas ao leito das ruas, área institucional e espaços 
destinados a equipamentos urbanos e comunitários.
O presente projeto de lei, especifica quais os lotes serão transferidos ao 
patrimônio municipal, assim como aqueles que permanecerão sob propriedade do parceiro, na 
modalidade de dação em pagamento, de conformidade com a Lei nº 3.202/2014..
Diante do exposto, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do 
presente Projeto de Lei, visto que revestido do mais alto interesse público e social, em face da 
crescente demanda habitacional do Município, em especial em loteamentos populares para 
atender pleitos existentes que hoje soma mais de 350 famílias inscritas e ainda não 
classificadas na ordem conforme regras contidas na Lei nº 2746/2010 e suas alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de março de 2016.