norma nº 3417/2016

 
 Lei n.° 3.417, de 26 de abril de 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a contratação temporária, de
excepcional interesse público, de Médico
Clinico Geral e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação
temporária de excepcional interesse público, através de processo seletivo simplificado, pelo
período de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato, podendo ser
prorrogados por igual período, de médico na especialidade descrita abaixo:
Especialidade Quant. Formação
Carga
Horária
semanal
Remuneração
mensal
Médico Clinico
Geral Até 02
Curso Superior em Medicina,
devidamente registrado no
Ministério da Educação. Registro
no Conselho de Medicina. E
atribuições inerentes ao cargo
20 horas R$ 5.757,99
Médico Clinico
Geral Até 02
Curso Superior em Medicina,
devidamente registrado no
Ministério da Educação. Registro
no Conselho de Medicina. E
atribuições inerentes ao cargo
40 horas R$ 11.515.60
Art. 2º O contrato temporário será celebrado em conformidade com as condições
estabelecidas no art. 196, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 2248, de 27 de fevereiro de
2006.
Parágrafo Único - São requisitos para a contratação:
I - Idade mínima: 18 anos completos.
II - Instrução: Diploma de curso superior em Medicina, devidamente registrado
no Ministério da Educação e Registro no Conselho de Medicina. 
Art. 3º As atribuições dos Médicos Clinico Geral Contratados nos termos desta
Lei, são as seguintes:
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 26/04/2016.
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 Lei n.° 3.417, de 26 de abril de 2016.
I - Descrição Sintética: Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva;
diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano. Fazer inspeção de saúde dos servidores
do município; bem como em candidatos ao ingresso no serviço público; elaborar, executar e
avaliar planos e programas de saúde pública.
II - Descrição Analítica: Realizar exames e consultas médicas, emitir
diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos
tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica; analisar e
interpretar resultados de exames diversos, para confirmar ou informar o diagnóstico; manter
registro de pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e
a evolução da doença; prestar atendimentos em urgências clínicas; encaminhar pacientes para
atendimento especializado, quando for o caso; assessorar a elaboração de campanhas
educativas no campo da saúde pública e medicina preventiva; participar do desenvolvimento e
execução de planos de fiscalização sanitária; proceder a perícias médico-administrativas, a fim
de fornecer atestados e laudos a servidores públicos; desenvolver processos nas unidades de
saúde e na comunidade, apoiando e supervisionando o trabalho dos agentes comunitários de
saúde; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes a sua área
de atuação; realizar procedimentos ambulatoriais; e outras atividades correlatas
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
 Secretaria Municipal de Saúde
 10.302.0213.2070 – Manutenção Ampliação dos Serviços de Pronto Atendimento
 31.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado
Art. 5º Faz parte da presente Lei, a adequação orçamentária anexa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de abril de 2016, 55º da
Emancipação.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 26/04/2016.
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 Lei n.° 3.417, de 26 de abril de 2016.
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 14 DE ABRIL DE 2016
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 26/04/2016.
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