norma nº 3414/2016

 
 Lei n.° 3.414, de 26 de abril de 2016.
Concede revisão geral anual sobre os
vencimentos dos cargos dos Vereadores,
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais de Serafina Corrêa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1º Concede revisão geral anual, pela aplicação do índice de 11,57% (onze
vírgula cinquenta e sete por cento), correspondente ao índice anual apurado pelo IGPM, sobre
os vencimentos dos cargos dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais de Serafina Corrêa.
Parágrafo único. A revisão geral anual estabelecida por esta Lei corresponde ao
período de 1º de abril de 2015 a 31 de março de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
contar de 1º de abril de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de abril de 2016, 55º da
Emancipação.
Ademir Antônio Presotto
 Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 26/04/2016.
_____________________________