norma nº 3408/2016

 
 Lei n.° 3.408, de 19 de abril de 2016.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 19/04/2016.
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Dispõe sobre a adoção de praças, canteiros, 
parques e áreas verdes no município e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei.
Art. 1º Fica autorizada e instituída a adoção, por órgão, entidade ou empresa, de 
praças, canteiros, parques, áreas verdes e outros espaços públicos no Município.
Art. 2º A adoção importa em responsabilidade pela manutenção e conservação 
da praça, canteiros, parque, área verde ou espaço adotado.
Parágrafo único. Pode o adotante, além da conservação e manutenção, 
participar financeiramente, parcial ou integralmente, na implantação de melhorias na área 
adotada.
Art. 3º É facultado ao adotante a colocação de mensagens publicitárias na área 
adotada, nas condições e especificações que forem estabelecidas pelo Poder Executivo em 
regulamento desta Lei, a ser baixado no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º Fica garantida a renovação das adoções de áreas públicas especificadas 
no art.1º, em vigor na data da publicação desta Lei, desde que atendidas as condições que 
forem estabelecidas no regulamento a ser baixado.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de abril de 2016, 55º da 
Emancipação.
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal
 
 Lei n.° 3.408, de 19 de abril de 2016.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 19/04/2016.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dos pares deste parlamento o projeto de Lei 
que dispõe sobre a adoção de praças, canteiros, parques e áreas verdes no município, com o 
intuito de deixar a cidade mais linda e aconchegante.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente dividiu os espaços possíveis para 
adoção, e ultrapassam o numero de cinquenta trechos, entre praças, canteiros e outras áreas, 
que certamente deixam a cidade mais bonita, e com menos custo para o Poder Público.
Com a aprovação do presente projeto o Poder Executivo lançará edital de 
chamamento, contendo a regulamentação, do que compete ao Poder Público e do particular 
adotante, bem com o prazo e a responsabilidade.
O adotante poderá utilizar parte do espaço para propaganda de sua empresa, 
sempre respeitando o regulamento, o número de placas e o tamanho que pode ser utilizado 
para não perturbar a visibilidade.
Contamos com o parecer favorável dos vereadores para que surta efeitos, o que 
se antecipa agradecimentos.