norma nº 3442/2016

 
 Lei n.° 3.442, de 12 de julho de 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
subvencionar o HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar o HOSPITAL
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrito no CNPJ sob o nº 90.397.167.0001-20, CNES sob o nº
2260050, situado à Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, 260, Centro, na cidade de Serafina
Corrêa/RS, com a importância de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por mês, dentro das li￾mitações financeiras e orçamentárias do Município.
Parágrafo único. A subvenção de que trata o caput tem o objetivo de custear despe￾sas na manutenção das atividades do hospital, considerando as particularidades do Decreto nº 346,
que declarou situação de emergência na área financeira hospitalar, e descritas no Plano de Traba￾lho e minuta de convênio anexo I.
Art. 2º A entidade beneficiada deverá prestar contas mensalmente com base no arti￾go 9º da Lei nº 3.151, de 19 de novembro de 2013.
Art. 3º O Hospital Nossa Senhora do Rosário, destinatário da subvenção, deverá, no
prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da aprovação desta lei, apresentar plano de re￾cuperação financeira, plenamente exequível, e que vise suprir a carência financeira do estabeleci￾mento hospitalar, sob pena de cessação imediata dos repasses financeiros autorizados pela pre￾sente Lei.
Parágrafo único. A implementação do plano de recuperação referido no caput do
presente artigo, deverá se dar em até 30 (trinta) dias contados de sua apresentação, com a devida
aprovação do conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º As despesas correrão por conta do seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 10.302.213.2212 Subvenção a Entidade Filantrópica 
33.50.43.00.00 Subvenções Sociais
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de Julho de 2016, 55ª da
Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 12/07/2016.
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 Lei n.° 3.442, de 12 de julho de 2016.
ANEXO – I
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E O HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO OBJETIVANDO A SUBVENÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 3.442/2016.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNCÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, com
sede na Av. 25 de julho, nº 202, representado neste ato pelo Sr. ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO,
Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, portador do RG n° 4005949773 - SSP/RS e do CPF n°
174.957.330-04, e ainda, pelo Sra. Angela Rieger Coordenadora Geral da Secretaria Municipal da
Secretaria Municipal de Saúde, doravante denominado MUNICÍPIO e de outro lado, HOSPITAL
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, entidade filantrópica, com sede na Rua Monsenhor João Batis￾ta Scalabrini, 260, Centro, na cidade de Serafina Corrêa/RS, doravante denominada abreviadamen￾te HOSPITAL, representada neste ato por seu Presidente Sr. Ari Sganzerla, portador do RG n°
6024391391 SSP/RS e do CPF n° 060.305.560-53, resolvem celebrar o presente convênio de coo￾peração, nos termos que dispõe a Lei n° 3442/2016 e de acordo com as cláusulas e condições a
seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto estabelecer, em regime de cooperação mútua
entre os partícipes, o desenvolvimento de ações no âmbito do atendimento para ampliação e aper￾feiçoamento da prestação de serviços de saúde aos munícipes que buscam e necessitam atendi￾mento hospitalar.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO COMPROMISSO
Através do presente convênio o Município repassará ao Hospital Nossa Senhora do
Rosário o valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensais, destinado ao custeio ou
subsídio das despesas previstas no Plano de Aplicação em anexo.
O Hospital Nossa Senhora do Rosário deverá prestar contas, mensalmente, da
aplicação dos recursos recebidos do Município, com base no art. 9º da Lei nº 3.151, de 19 de
novembro de 2013.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
O presente Convênio terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias a contar da
assinatura do mesmo.
CLÁUSULA QUARTA - DA DENÚNCIA
O presente convênio poderá ser denunciado pelos convenentes a qualquer tempo,
desde que fiquem ressalvadas as atividades em andamento e que não podem ser interrompidas
sem prejuízo da saúde da população.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 12/07/2016.
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 Lei n.° 3.442, de 12 de julho de 2016.
Parágrafo único. O convenente que pretender denunciar este convênio deverá co￾municar o outro convenente, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLAÚSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
O HOSPITAL se compromete ainda a:
a) Notificar o MUNICÍPIO sobre eventuais alterações em seus estatutos ou sua dire￾toria, enviando-lhe, no prazo de dez dias, contados da data do registro da alteração, cópias autenti￾cadas dos documentos com as respectivas mudanças;
b) Disponibilizar as informações atualizadas conforme a lógica de regulação do ges￾tor local.
c) O Hospital Nossa Senhora do Rosário, destinatário da subvenção, deverá, no pra￾zo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura deste convênio, apresentar plano de
recuperação financeira, plenamente exequível, e que vise suprir a carência financeira do estabeleci￾mento hospitalar, sob pena de cessação imediata dos repasses financeiros autorizados pela Lei nº
3.442/2016.
d) A implementação do plano de recuperação referido no item anterior, deverá se
dar em até 30 (trinta) dias contados de sua apresentação, com a devida aprovação do conselho
Municipal de Saúde.
CLÁUSULA SEXTA - DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONVÊNIO
A comissão de acompanhamento do convênio será criada pelo MUNICÍPIO, sendo
composta por 3 (três) representantes, assim especificados: um representante do MUNICÍPIO desig￾nado pela Secretaria de Saúde, um representante do HOSPITAL e um representante do Conselho
Municipal de Saúde.
CLAÚSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
As despesas deste convênio correrão a conta de dotação orçamentária:
 Secretaria Municipal de Saúde
 10.302.213.2212 Apoio a Entidade Filantrópica 
 33.50.43.00.00 Subvenções Sociais
CLÁUSULA OITAVA - DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
O descumprimento pelos convenentes dos compromissos assumidos neste convênio
ensejará a rescisão do presente instrumento e a aplicação das penalidades previstas na Lei n.
8.666/93, arts. 79, 80, 81, 86, 87 e 88, uma vez que os convenentes são concordes de que as mes -
mas devam ser aplicadas a este convênio.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Guaporé para dirimir as dúvidas que não puderem
ser resolvidas de comum acordo pelos convenentes nem pelo Conselho Municipal de Saúde.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 12/07/2016.
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 Lei n.° 3.442, de 12 de julho de 2016.
E por estarem os convenentes certos e acordados quanto às cláusulas e condições
deste convênio, firmam o presente termo em três vias de igual teor e para um só efeito na presença
das testemunhas abaixo assinadas e qualificadas.
Serafina Corrêa, dia 12 do mês de julho do ano de 2016.
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO ARI SGANZERLA
Prefeito Municipal Diretor Hospital
 Angela L. Rieger Andre Biachet
 Coordenadora Geral
Secretaria Municipal de Saúde Administrador do Hospital
Testemunhas:
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Serafina Corrêa, 12/07/2016.
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 Lei n.° 3.442, de 12 de julho de 2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que “Autori￾za o Poder Executivo Municipal a Subvencionar o HOSPITALNOSSA SENHORA DO ROSÁRIO
e dá outras providências”.
O Hospital Nossa Senhora do Rosário vem tendo dificuldades no atendimento na
área da Saúde, está passando por um restruturação, com nova diretoria e nova visão voltada
ao desenvolvimento de um trabalho em conjunto com o Poder Executivo Municipal, por este
motivo, houve uma audiência pública com a finalidade de colher informações da sociedade
para poder alavancar recursos no intuito de melhorar a questão financeira hospitalar do municí￾pio.
As subvenções sociais são destinadas a entidades públicas ou privadas de cará￾ter assistencial ou cultural, sem fins lucrativos, cujo objetivo é a prestação de serviços essenci￾ais de assistência social, saúde, médica e educacional, sempre que a suplementação de recur￾sos, de origem privada seja aplicada com objetivo de economicidade, conforme determina o
art. 16 da Lei 4320/1964.
Ainda devemos realçar a previsão contida na Constituição de que “a assistência
à saúde é livre à iniciativa privada” (art. 199) e que esta poderá participar “de forma comple￾mentar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito públi￾co ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
A regulamentação da previsão constitucional ocorreu com a edição da Lei Fede￾ral n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre a promo￾ção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços corres￾pondentes. A então preconizada participação complementar, por exemplo, mereceu especial
disciplinamento, restando condicionada a que “as disponibilidades do SUS sejam insuficientes
para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área.” (art. 24).
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 12/07/2016.
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 Lei n.° 3.442, de 12 de julho de 2016.
Assim sendo, só é possível a Administração contratar serviços privados de assis￾tência à saúde depois de “completada a plena utilização da capacidade instalada em funciona￾mento dos órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais, (no nosso caso o Mu￾nicípio) de assistência à saúde”, quando então ficará caracterizada a insuficiência dos serviços
da rede pública, e neste caso tornando-se insustentável a falta de recursos financeiros na insti￾tuição privada prestadora do serviço em saúde.
No caso do Município é de domínio público que esgotou sua capacidade de
prestação de ações e de serviços pelos órgãos e entidades da Administração Pública para a
prestação de serviços de saúde e, que depende, desta forma dos serviços do Hospital.
Por sua vez, o Hospital depende da participação do Município para manter-se
em funcionamento pleno.
Cabe ainda destacar que cabe à entidade interessada no auxílio, formalizar pedi￾do, instruindo-o com os documentos exigidos na referida Lei, bem como a aprovação do com￾petente Plano de Trabalho e Aplicação dos recursos, o que está sendo demonstrado pelo Hos￾pital. 
Sendo assim, o Poder Executivo conta com o apoio dos nobres vereadores des￾te parlamento na aprovação do presente Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, visto
que revestido do mais alto interesse público e social.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de junho de 2016.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 12/07/2016.
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