norma nº 2822/2011

2822, de 25 de agosto de 2011.
ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
2797/2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 2797, de 11 de maio de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção às
associações de estudantes do Município de Serafina Corrêa, com a finalidade de
custear, parcialmente, as despesas de transporte dos estudantes de ensino superior,
tecnólogos e de estudantes de cursos técnicos de nível médio, que frequentam
estabelecimentos de ensino fora do Município.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de agosto de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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