norma nº 3465/2016

 
 Lei n.° 3.465, de 10 de novembro de 2016.
Inclui elemento de despesa na Lei nº
3385/2015 – LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se￾guinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir elementos de
despesa na Lei n° 3385/2015 LOA e abre Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e
cinquenta mil reais), dando recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0213.2279 Programa PIES Incentivo a Atenção Básica
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal ........... R$ 130.000,00
10.301.0213.2273 Manutenção Financiamento Componentes Qualidade PMAG
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal ........... R$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior;
a) - O excesso de arrecadação do Recurso Vinculado n° 4011, Incentivo a
Atenção Básica, no valor de ............................................................................... R$ 63.000,00
b) - O superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente
apurado em balanço, de Recurso Vinculado n° 4011 Incentivo a Atenção Básica Estadual no
valor de ................................................................................................................ R$ 67.000,00
c) - O superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado
em balanço, de Recurso Vinculado n° 4521 PMAQ–Estadual no valor de ..........R$ 20.000,00
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de novembro de 2016,
56ª da Emancipação.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 10/11/2016.
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