norma nº 3467/2016

 
 Lei n.° 3.467, de 18 de novembro de 2016.
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 2756, de
23 de dezembro de 2010, contendo a atuali￾zação das especificações do imóvel objeto
de concessão de direito real de uso e dá ou￾tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se￾guinte Lei.
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2756, de 23 dezembro de 2010 passa a vigorar com
a seguinte redação, contendo a atualização das especificações do imóvel objeto da concessão
de direito real de uso:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão
de direito real de uso à empresa E.W. SERVIÇOS DE
CARREGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.759.022/0001-
56, com sede na Av. Arthur Oscar, nº 3416, em Serafina Corrêa, do lote
urbano nº01 (um) da Quadra “F” do Loteamento Industrial Bairro Salete,
com área de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados), sem benfeitorias,
situado na cidade de Serafina Corrêa, na Rua Cezar Piccoli, lado ímpar
da numeração, esquina com as Ruas Vitório Pasqualotto, Cézar Piccoli
e terras urbanas, com matrícula nº 8.030 no Registro de Imóveis de
Serafina Corrêa, com as seguintes medidas e confrontações: ao
NORTE, por 50,00 m (cinquenta metros) com a Rua Vitório Pasqualotto;
ao SUL, por 50,00 m (cinquenta metros) com o Lote nº 02 da mesma
quadra; ao LESTE, por 20,00 m (vinte metros) com Rua Cézar Piccoli; e
ao OESTE, por 20,00 m (vinte metros) com terras urbanas de Severina
Giaretta De Cesaro.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de novembro de 2016,
56ª da Emancipação.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 18/11/2016.
_____________________________
 
 Lei n.° 3.467, de 18 de novembro de 2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminha-se o presente Projeto de Lei que dá nova redação ao art.1º da Lei nº
2756, de 23 de dezembro de 2010, contendo a atualização das especificações do imóvel objeto
de concessão de direito real de uso e dá outras providências.
A empresa E.W Serviços de Carregamento LTDA, recebeu a concessão de
direito real de uso de um imóvel localizado no Distrito Industrial Salete, conforme autorização
legislativa dada pela Lei nº2.756/2010, tendo a beneficiária cumprido as obrigações referentes
à sua contrapartida com a geração de emprego e renda, atendendo a exigência de aumentar o
número de empregados e o faturamento durante o período de três anos posteriores ao início de
suas atividades, mantendo, nos dois anos subsequentes, a quantificação alcançada.
Assim, cabe ao Município transferir o imóvel em forma de doação à empresa
beneficiada com a concessão.
Ocorre que, por ocasião da efetivação da concessão do direito real de uso, o
imóvel consistia numa “fração da matrícula nº 3.741 do RI de Serafina Corrêa”, por se
encontrar o loteamento em fase de implantação. Findo o processo de parcelamento do solo, o
imóvel objeto da concessão do direito real de uso restou individualizado com especificações
próprias descritas na matrícula nº 8.030 no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa.
Por consequência, para que se viabilizar a doação, é necessário atualizar as
especificações do imóvel, o que importa na alteração da redação do art. 1º Lei nº2.756/2010,
Contamos com a habitual atenção dos pares deste parlamento, na aprovação do
presente projeto de lei, e, antecipadamente, agradecemos.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 18/11/2016.
_____________________________