norma nº 3469/2016

 
 Lei n.° 3.469, de 01 de dezembro de 2016.
Inclui elemento de despesa na Lei nº
3385/2015 – LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se￾guinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a Incluir elementos de despesa na Lei Municipal nº
3385/2015 LOA e abre Crédito Especial no valor de R$15.000,00 (Quinze mil reais), dando
recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.241.0219.2802 Manutenção de Atendimento as Famílias/FEAS/CREAS
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal ........................... R$ 15.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação recebido do Recurso Vinculado nº 1058
FEAS/CREAS, no valor de .................................................................................... R$ 15.000,00.
Art. 3º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 01 de dezembro de 2016,
56ª da Emancipação.
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 01/12/2016.
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 Lei n.° 3.469, de 01 de dezembro de 2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei que se encaminha a essa Casa Legislativa objetiva Incluir ele￾mento de despesa na Lei Municipal n.º 3385/2015 – LOA, e abrir Crédito Especial.
Existem recursos vinculados no orçamento do município ligados a Secretaria
Municipal de Assistência Social – BL/PSB FNAS/PBFI, e de conformidade com a Resolução nº
17 de 21 de setembro de 2016, é possível utilizar estes recursos para pagamento de salários
odos servidores ligados CRAS e vinculados a esta secretaria e que atuam nesta área.
Portanto, como já ocorreu anteriormente e sempre que comprovado o superávit
de arrecadação solicita-se ao Legislativo Municipal a alteração das rubricas orçamentárias para
viabilizar pagamentos autorizados. Anexamos demonstrativo financeiro da existência dos recur￾sos no orçamento.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 01/12/2016.
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