norma nº 3472/2016

 3.472 de 12 de dezembro de 2016.
Dá nova redação ao § 1º do art. 5º da Lei nº
3.152, de 3 de dezembro de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se￾guinte Lei.
Art. 1º O § 1º do art. 5º da lei nº 3.152, de 3 de dezembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ......
§ 1º A emissão da Carta de Habite-se pela Municipalidade
somente será fornecida com a apresentação de cópia do Protocolo de
encaminhamento do Projeto de PPCI/PSPCI conforme legislação vigente.
...............”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de dezembro de 2016,
56ª da Emancipação.
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal
 3.472 de 12 de dezembro de 2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que “Dá nova
redação ao § 1º do art. 5º da Lei nº 3.152, de 3 de dezembro de 2013, e ao inciso VI do § 1º do
art. 171 da Lei nº 3.154, de 17 de dezembro de 2013”
Os Munícipes de Serafina Corrêa vem sofrendo com a demora dos bombeiros em
liberação dos alvarás de prevenção e proteção contra incêndio, por um lado há um acumulo de
serviços, e por outro a troca constante na legislação sobre a matéria, e por esta razão o
Município fica impossibilitado de fornecer o Habite-se de obras já concluídas.
Portanto, de nada adiante uma edificação estar concluída, pronta para ser utilizada e o
atraso na liberação do alvará dos bombeiros em mais de um ano, dificultar o registro
(averbação), e mesmo a liberação do habite-se por força da legislação.
Desta forma, houve um estudo junto dos membros da comissão técnica de análise de
projetos e obras, com a finalidade de viabilizar a liberação do habite-se com vista do
encaminhamento da documentação necessária junto aos bombeiros, com protocolo dos
projetos para o PPCI/PSPCI, conforme consta na ata anexa.