norma nº 2819/2011

2819, de 17 de agosto de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA XV DE
NOVEMBRO SERAFINA CORRÊA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio financeiro
para a Associação Comunitária XV de Novembro Serafina Corrêa, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 92.902.071/0001-06, estabelecida na Linha 15 de
Novembro, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), objetivando a
implantação de um sistema telefônico com discagem direta e transmissão de voz e dados, a
fim de disponibilizar o serviço aos moradores das comunidades denominadas Saúde,
Aparecida, São Paulo e Maria Goretti, localizadas no interior do Município de Serafina
Corrêa.
Parágrafo único. O valor do repasse a título de auxílio financeiro descrito no caput
deste artigo será efetuado em dez parcelas iguais, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil
reais).
Art. 2º. A entidade beneficiada deverá prestar contas dos valores recebidos até
noventa dias após o repasse, sob pena de devolução, e deverá apresentar também a
quantidade de serviços atingidos pela implantação, bem como plano de aplicação com a
quantidade de beneficiários que serão alcançados com o presente auxílio.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte
dotação orçamentária:
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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2819, de 17 de agosto de 2011.
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
24.722.0193.1153 Auxílio a entidades sem fins lucrativos
44.50.42.00.00 Auxílios
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de agosto de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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