norma nº 3481/2017

 
 Lei n.° 3.481, de 06 de janeiro de 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
prorrogar os contratos, emergenciais, de
dois médicos veterinários e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se￾guinte Lei.
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até 90
(noventa) dias, a contar de 05 de janeiro de 2017, os contratos emergenciais, de dois Médicos
Veterinários, e cedê-los ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 1º – Os contratos de que trata o caput deste artigo são resultantes de
Processo Seletivo simplificado autorizado pela Lei n.º 3.284 de 21 de outubro de 2014.
§ 2º – A prorrogação de que trata o caput deste artigo poderá ser rescindida
antecipadamente no encerramento do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte
dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócio.
20.122.0202.2097 – Manutenção das atividades da Secretaria de Agricultura
31.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à 05 de janeiro de 2017.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 6 de janeiro de 2017, 56ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 06/01/2017.
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