norma nº 3491/2017

 
Lei n.° 3.491 de 20 de fevereiro de 2017.
Inclui elemento de despesa na Lei
Municipal n.º 3477/16 – LOA, e abre Crédito
Especial.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se￾guinte Lei.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de
despesa na Lei Municipal n° 3477/2016 LOA e abre Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), dando recursos no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
18.541.0215.2022 Manutenção da Limpeza Pública
33.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores ...........……...... R$ 10.000,00
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
b) O superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado
em balanço, de Recurso Livre n° 0001 no valor de R$ 10.000,00.
Art. 3.º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 20 de fevereiro de 2017, 56ª
da Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 20/02/2017.
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