norma nº 3499/2017

 
Lei n.° 3.499 de 24 de março de 2017.
Inclui projeto na Lei Municipal n.º 3129/2013 –
Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 3460/2016
– LDO, e Lei Municipal n.º 3477/2016 – LOA, e
abre Crédito Especial.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto na Lei
Municipal n.º 3129/2013 – Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 3460/2016 – LDO, Lei Municipal
n.º 3477/2016 – LOA, e abre Crédito Especial no valor de R$ 310.250,00 (trezentos e dez mil e
duzentos e cinquenta reais), dando recurso no seguinte órgão e rubricas.
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócio
20.606.0173.1371 Execução de Ações Relativas ao Prodesa Recurso Vinculado/MAPA CAIXA.
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente........………………….........R$ 146.250,00
20.606.0173.1372 Execução de Ações Relativas ao Prodesa Recurso Contrapartida
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente ........…………………....... R$ 149.000,00
20.606.0173.1095 Aquisição Patrulha Agrícola com Recursos Alienação de Bens.
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente ........……………………..... R$ 15.000,00
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior;
I – O excesso de arrecadação do Recurso Vinculado n.º 1364, MAPA/CAIXA
contrato de repasse n.º 840111/2016, processo n.º 4211/2016, no valor de R$ 146.250,00.
II – O superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado
em balanço, de Recurso Livre, no valor de R$ 149.000,00.
III – O superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado
em balanço, de Recurso Vinculado n.º 1076 Alienação de Bens, no valor de R$ 15.000,00.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 24 de março de 2017, 56ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 24/03/2017.
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