norma nº 3500/2017

 
Lei n.° 3.500 de 24 de março de 2017.
Inclui projeto na Lei Municipal n.º 3129/2013 –
Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 3460/2016
– LDO, e Lei Municipal n.º 3477/2016 – LOA, e
abre Crédito Especial.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto na Lei
Municipal n.º 3129/2013 – Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 3460/2016 – LDO, Lei Municipal
n.º 3477/2016 – LOA, e abre Crédito Especial no valor de R$ 253.500,00 (duzentos e cinquenta
e três mil e quinhentos reais), dando recurso no seguinte órgão e rubricas.
Secretaria Municipal de Turismo, Juventude, Esportes e Lazer
23.695.0216.1373 Construção da 1ª Fase – Centro de Comercialização de Produtos Artesanais
Recursos Vinculados MTUR /CAIXA
44.90.51.00.00 Obras e Instalações ..............................………………….....…..... R$ 243.750,00
23.695.0216.1374 Construção da 1ª Fase – Centro de Comercialização de Produtos Artesanais
Recursos Próprios
44.90.51.00.00 Obras e Instalações ...................................………………………...... R$ 9.750,00
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior;
I – O excesso de arrecadação do Recurso Vinculado MTUR/CAIXA contrato de
repasse n.º 1023892-38, convênio n.º 820294/2015, no valor de R$ 243.750,00.
II – O superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado
em balanço, de Recurso Livre no valor de R$ 9.750,00.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 24 de março de 2017, 56ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 24/03/2017.
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