norma nº 2815/2011

2815, de 29 de junho de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
DISTRITO DE SILVA JARDIM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro
para a Associação dos Moradores do Distrito de Silva Jardim - AMDSJ, inscrita no CNPJ
sob o nº 13.694.846/0001-10, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando a
ampliação do Salão Comunitário.
Art. 2º. O valor de repasse servirá para o pagamento de despesas relativas à
aquisição de materiais e prestação de serviços destinados à ampliação de Salão
Comunitário.
Parágrafo Único. Fica a entidade beneficiada obrigada a prestar contas do auxílio
recebido, em até 30 (trinta) dias após o término da ampliação, sob pena de constituir-se em
mora com o Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
06.181.0125.2192 Apoio a Associações Comunitárias
3.3.50.41.00.00 Contribuições
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 29 de junho de 2011.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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