norma nº 3506/2017

 
Lei n.° 3.506 de 19 de abril de 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a cus￾tear despesas com a realização de eventos
a cargo da Junta do Serviço Militar, no exer￾cício 2017/2018 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com a realização
de eventos a cargo da Junta do Serviço Militar, no exercício 2017/2018.
Parágrafo único. Os eventos a cargo da Junta do Serviço Militar a serem
custeados pelo Município são os seguintes:
I – Em março ou abril de 2017: Compromisso de Fidelidade à Pátria,
Cerimônia Juramento à Bandeira dos jovens dispensados na Seleção Geral, Classe 1998. O
evento acontecerá na Praça da Matriz. Despesas de sonorização; serviços de divulgação;
transporte dos militares responsáveis pela Guarda Bandeira do 6º Batalhão de Comunicações
de Bento Gonçalves e almoço/refeição para militares e autoridades.
II – Em março/abril de 2017: Formatura de Entrega da Boina Verde Oliva e o
Compromisso à Bandeira Nacional aos soldados recrutas incorporados em março de 2017. O
evento acontecerá na sede do 6º Batalhão de Engenharia de Combate de São Gabriel
(BECMB). As Despesas com o evento serão: serviços terceirizados de empresa de transporte
rodoviário intermunicipal para o deslocamento dos formandos (Serafina Corrêa/São Gabriel).
III – Em setembro de 2017: Seleção Militar Inicial que ocorrerá no Ginásio
Municipal Irceu Antônio Gasparin. No 1º dia a partir das 13 horas haverá a recepção e
organização; 2º dia, a partir das 7 horas, seleção inicial. Despesas de divulgação; taxa de
utilização do Ginásio, lanche e jantar de recepção aos 20 (vinte) militares do 6º BECMB e
demais lanches para aproximadamente 140 (cento e quarenta) conscritos e militares
integrantes da Comissão de Seleção.
IV – Em outubro de 2017: Cerimônia de Juramento à Bandeira dos dispensados
na Seleção Inicial, Classe 1999. O evento acontecerá na Praça da Matriz. As despesas com o
evento serão: serviços de sonorização; serviços de divulgação; transporte dos militares
responsáveis pela Guarda Bandeira do 6º Batalhão de Comunicações de Bento Gonçalves /RS
e, almoço/refeição para militares e autoridades.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 19/04/2017.
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Lei n.° 3.506 de 19 de abril de 2017.
V – Em março de 2018: Cerimônia Juramento à Bandeira aos dispensados no
Grande Excesso e na Seleção Complementar, Classe 1999. O evento correrá na Praça da
Matriz. As despesas com o evento serão: serviços de sonorização; serviços de divulgação;
transporte dos militares responsáveis pela Guarda Bandeira do 6º Batalhão de Comunicações
de Bento Gonçalves – RS e almoço/refeição para militares e autoridades.
Art. 2º As despesas autorizadas no artigo 1º desta Lei ficam limitadas à R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e são inerentes aos serviços de divulgação, sonorização,
limpeza, manutenção e taxa de utilização do Ginásio, transportes ida e volta, Serafina/São
Gabriel, combustíveis, despesas com refeições e lanches e compra de Bandeiras.
Art. 3º As despesas correrão por conta do seguinte órgão e rubrica:
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0185.2007 Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito
33.90.39.66.00.00 Serviços Gráficos 21121
33.90.39.59.00.00 Serviços de Áudio, Vídeo e Foto 21135
33.90.39.99.08.00 Serviços de Transporte 21134
33.90.39.41.00.00 Fornecimento de Alimentação 2122
33.90.39.43.00.00 Serviços de Energia Elétrica 21133
33.90.39.78.00.00 Limpeza e Conservação 21132
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 19 de abril de 2017, 56ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 19/04/2017.
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