norma nº 2917/2012

 2917 de 09 de março de 2012.
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O
RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO DE
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA
CONSTRUÇÃO DE CAPITÉIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O VICE-PREFEITO, no exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
SEÇÃO I
Do Patrocínio
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber patrocínio de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com a finalidade
de custear, total ou parcialmente, as despesas na construção de Capitéis, que comporão a
Via Sacra a ser construída na Rua Cristo Rei, acesso ao Monumento do Cristo Redentor.
§ 1° A construção poderá ocorrer com recursos amealhados pelo Poder Público
mediante patrocínio de pessoas físicas e/ou jurídicas. Em contrapartida será destinado
espaços para menção do nome do patrocinador junto a referida obra.
§ 2° Os particulares serão convidados, pelo Poder Público, através de chamamento
público, a participar do empreendimento, com a possibilidade dessa participação ser
documentada para a história.
§ 3° O Município participará com projeto, infraestrutura, acompanhamento técnico e
destinação do local para o empreendimento.
Art. 2.° Para fins do disposto nesta Lei, considera-se patrocínio toda a transferência
gratuita, em caráter definitivo, ao Município, de recursos para a construção do
empreendimento.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 2917 de 09 de março de 2012.
Parágrafo Único. São formas de patrocínio:
I – Repasse financeiro de valores;
II – Repasse de materiais e serviços;
III – Execução do empreendimento. 
SEÇÃO II
Da habilitação das entidades privadas ao patrocínio
Art. 3.° O Poder Executivo publicará, Edital de Chamamento Público informando o
prazo, as condições e os documentos de habilitação, para os interessados no patrocínio de
interesse público.
Art. 4.° As pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, interessadas em
participar do patrocínio, deverão apresentar os seguintes documentos:
a) certidão de registro do CNPJ, para pessoas jurídicas de direito privado,
acompanhado de Contrato Social ou CPF para pessoa física;
b) ata ou outro documento formal de designação da diretoria atual;
c) apresentação de estatuto, regulamento ou compromisso da entidade
devidamente registrado em cartório;
d) cópia autenticada do Registro Geral - RG e do Cadastro de Pessoa Física - CPF
do representante geral da entidade, assinado por responsável pela assinatura do contrato
de patrocínio;
e) alvará de funcionamento, para pessoa jurídica de direito privado;
f) prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, Estadual, e Municipal,
mediante a apresentação de certidão, se pessoa jurídica;
g) certidão negativa de débitos junto ao INSS, se pessoa jurídica;
h) formulário de solicitação e de autorização para o fornecimento de patrocínio;
i) outros que a Administração Pública julgar necessários em razão do tipo do
empreendimento.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 2917 de 09 de março de 2012.
Parágrafo Único. As pessoas físicas ou jurídicas de direito privado deverão manter
todo o tempo da execução e assumir todas as condições de habilitação e qualificação, até o
final do período de execução.
Art. 5.° Os pedidos de participação serão avaliados por uma comissão constituída
por três membros, servidores, designados pelo Prefeito Municipal com base nos seguintes
critérios:
I – O objeto (projeto) não poderá ser alterado, para que não se perca a essência.
II – A contribuição do participante para o desenvolvimento socioeconômico do
município e seu impacto social;
III – A viabilidade técnico financeira;
IV - Resultado previsto com a realização da obra.
Art. 6.° O Poder Executivo Municipal fará a divulgação dos atos, programas, obras
e serviços, pertinentes, observadas as disposições do art. 37, § 1º da Constituição Federal.
Art. 7.° A empresa ou pessoa jurídica, cujo patrocínio for aprovado, será convocada
pelo Poder Executivo Municipal para assinar termo de acordo.
Art. 8.° A obra obedecerá o cronograma de desembolso constante no projeto e
Termo de Acordo.
Art. 9.° O Poder Executivo Municipal designará servidor público para atuar como
fiscal.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de março de 2012.
Flávio José Breda,
Vice- Prefeito, no exercício do 
Cargo de Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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