norma nº 3509/2017

 
Lei n.° 3.509 de 04 de maio de 2017.
Concede abono salarial aos Agentes
Comunitários de Saúde, vinculados à equipe
de Estratégia de Saúde da Família – ESF e ao
Agente de Controle de Endemias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1º É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de
Estratégia de Saúde da Família – ESF, e ao Agente de Controle de Endemias no mês de abril
de 2017, um abono salarial no valor de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), para cada
servidor ativo em setembro de 2016.
§ 1º O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à
remuneração dos servidores, exceto para fins das contribuições previdenciária e fiscal.
§ 2º O abono de que trata o caput deste artigo destina-se aos Agentes
Comunitários de Saúde vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família no ano de
2016, conforme relação, anexo I.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será atendida pela seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0213.2258 Manutenção da Equipe de Agentes Comunit. de Saúde
10.301.0213.2075 Manutenção da Equipe de Agentes Comunit. de Saúde
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 04 de maio de 2017, 56ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 04/05/2017.
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Lei n.° 3.509 de 04 de maio de 2017.
ANEXO I
Relação dos servidores, Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe
de Estratégia de Saúde da Família – ESF, e Agente de Controle de Endemias aptos a
receberem o abono salarial que estavam lotados ou ativos em setembro de 2016.
1) Emília Maria Zanetti Vivan
2) Ivania Angelica Zarpelon Sordi
3) Karine Paula Marostica
4) Sidilene Zanta Marostica da Silva
5) Ana Paula Martins Marques
6) Marizilda Maria Cuchi Reolon
7) Josieli Portela
8) Miriam Barp Baesso
9) Rosane Silva Do Amarante
10) Andreia Tonin Bollis
11) Elidiane Mendes Chagas
12) Solange Aparecida Bataglia Nardi
13) Marinez Toffoli 
14) Valdenice Favareto
15) Vanice Favaretto Facchini
16) Veronica Batista Grosseli
17) Karina Fleck Borges
18) Evane Mara Gagiolla Dalla Rosa
19) Diane Bazzo
20) Michele Munique Pacheco Montiel
21) Patrick Lirio Dos Santos
22) Neiva Bosio Begnini
23) Joselaine Alnoch
24) Elizane do Nascimento
25) Marcia Elizabete de Souza
26) Cristiane Giarolo Franco
27) Marcia de Oliveira Abreu
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 04 de maio de 2017, 56ª da 
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 04/05/2017.
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