norma nº 3510/2017

 
Lei n.° 3.510 de 16 de maio de 2017.
Inclui projeto na Lei Municipal n° 3460/2016 –
LDO, e na Lei Municipal nº 3477/2016 – LOA,
e abre Crédito Especial.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto na Lei
Municipal nº 3460/2016 – LDO, Lei Municipal nº 3477/2016 – LOA, e abre Crédito Especial no
valor de R$ 25.208,92 (vinte e cinco mil, duzentos e oito reais e noventa e dois centavos),
dando recurso no seguinte órgão e rubricas.
Secretaria Municipal de Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano
26.782.110.1344 Recapeamento de vias públicas / rec. vinculado convênio 800446/2013.
44.20.93.00.00 Indenizações Restituições............................................….…...........R$ 25.208,92
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior;
I – O excesso de arrecadação do Recurso Vinculado em rendimentos contrato de repasse n°
1.013.954-32/2013, convênio n° 800446/2013, no valor de R$ 341,83.
II – O superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço,
do Recurso Vinculado em rendimentos do contrato de repasse n° 1013954-32/2013, convênio
n° 800446/2013, no valor de R$ 24.867,09.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 16 de maio de 2017, 56ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 16/05/2017.
_____________________________