norma nº 3514/2017

 
Lei n.° 3.514 de 16 de maio de 2017.
Concede revisão geral anual e aumento real
sobre os vencimentos dos cargos dos
Servidores Públicos da Câmara de
Vereadores de Serafina Corrêa e atualiza as
tabelas constantes do Anexo IV, da Lei
Municipal nº 3.352, de 30 de junho de 2015.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1º Concede revisão geral anual, pela aplicação do índice de 4,86% (quatro
vírgula oitenta e seis por cento), correspondente ao índice anual apurado pelo IGPM, sobre os
vencimentos dos cargos dos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Serafina
Corrêa.
Parágrafo único. A revisão geral anual estabelecida por esta Lei corresponde ao
período de 1º de abril de 2016 a 31 de março de 2017.
Art. 2º Concede aumento real, pela aplicação de 1,00% (um por cento) sobre os
vencimentos dos cargos dos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Serafina
Corrêa.
Art. 3º Atualiza as Tabelas “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, do Anexo IV, da Lei Municipal
nº 3.352, de 30 de junho de 2015 que “Dispõe sobre os Cargos, as Carreiras e o Sistema de
Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo de Serafina Corrêa”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
contar de 1º de abril de 2017.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 16 de maio de 2017, 56ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 16/05/2017.
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Lei n.° 3.514 de 16 de maio de 2017.
ANEXO IV
TABELA “A”
Vencimento dos cargos do Quadro de Provimento Efetivo
PADRÃ
O
CLASSES
A B C D E F G H
1 R$ 1.190,52 R$ 1.258,39 R$ 1.326,25 R$ 1.394,11 R$ 1.461,97 R$ 1.529,83 R$ 1.597,69 R$ 1.665,55
2 R$ 1.647,61 R$ 1.741,51 R$ 1.835,43 R$ 1.929,34 R$ 2.023,26 R$ 2.117,17 R$ 2.211,09 R$ 2.305,00
3 R$ 1.600,36 R$ 1.691,58 R$ 1.782,81 R$ 1.874,02 R$ 1.965,25 R$ 2.056,46 R$ 2.147,69 R$ 2.238,91
4 R$ 2.852,31 R$ 3.014,88 R$ 3.177,47 R$ 3.340,04 R$ 3.502,63 R$ 3.665,21 R$ 3.827,79 R$ 3.990,37
5 R$ 2.598,38 R$ 2.746,47 R$ 2.894,59 R$ 3.042,70 R$ 3.190,80 R$ 3.338,90 R$ 3.487,02 R$ 3.635,13
6 R$ 5.492,03 R$ 5.805,08 R$ 6.118,12 R$ 6.431,15 R$ 6.744,20 R$ 7.057,25 R$ 7.370,29 R$ 7.683,34
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Serafina Corrêa, 16/05/2017.
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Lei n.° 3.514 de 16 de maio de 2017.
TABELA “B”
Vencimentos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo – Promoção Funcional nos Graus
PADRÃO GRAU VALOR
1
I - - -
II R$ 119,05
III R$ 238,11
2
I - - -
II R$ 164,76
III R$ 329,52
3
I - - -
II R$ 160,04
III R$ 320,07
4
I - - -
II R$ 285,23
III R$ 570,46
5
I - - -
II R$ 259,83
III R$ 519,67
6
I - - -
II R$ 549,20
III R$ 1.098,40
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 16/05/2017.
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Lei n.° 3.514 de 16 de maio de 2017.
TABELA “C”
Vencimento dos cargos do Quadro de Cargos em Extinção
PADRÃO
CLASSES
A B C D
1E R$ 1.188,52 R$ 1.366,80 R$ 1.498,99 R$ 1.653,83
2E R$ 1.645,59 R$ 1.892,45 R$ 2.081,67 R$ 2.289,86
6E R$ 3.656,98 R$ 4.205,52 R$ 4.626,06 R$ 5.088,68
8E R$ 5.485,41 R$ 6.308,22 R$ 6.939,04 R$ 7.632,94
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Serafina Corrêa, 16/05/2017.
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Lei n.° 3.514 de 16 de maio de 2017.
TABELA “D”
Vencimentos do Quadro de Cargos em Extinção – Promoção Funcional nos Graus
PADRÃO GRAU VALOR
1E
I R$ 118,85
II R$ 237,70
III - - -
2E
I R$ 164,56
II R$ 329,12
III - - -
6E
I R$ 365,69
II R$ 731,39
III - - -
8E
I R$ 548,53
II R$ 1.097,09
III
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Serafina Corrêa, 16/05/2017.
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Lei n.° 3.514 de 16 de maio de 2017.
TABELA “E”
Vencimento dos cargos do Quadro em Comissão
VALOR
CATEGORIA FUNCIONAL Padrão CC FC
Assessor de Imprensa CC-3 / FC-3 R$ 2.716,48 R$ 1.358,25
Assessor Jurídico CC-4 / FC-4 R$ 5.027,62 R$ 2.513,82
Assessor Legislativo CC-1 / FC-1 R$ 1.828,31 R$ 914,15
Diretor da Câmara CC-2 / FC-2 R$ 4.133,78 R$ 2.066,90
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Serafina Corrêa, 16/05/2017.
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