norma nº 3515/2017

 
Lei n.° 3.515 de 22 de maio de 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar termo de fomento com a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Serafina Corrêa – APAE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de fomento com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa – APAE, inscrita no CNPJ
sob o nº 90.221.631/0001-23, para consecução de finalidades de interesse público, por meio de
auxílio na prestação de serviços de terraplenagem e movimentação de terras, necessárias para
nivelamento do terreno, escavações das fundações e reaterros das fundações, de acordo com
o plano de trabalho anexo, totalizando 105,5 horas-máquina, visando a construção da nova
sede da entidade.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes
dotações orçamentárias
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1205.2036 Construção, Ampliação, Melhorias e Reforma de Escolas
44.90.51.00.00 Obras e Instalações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 22 de maio de 2017, 56ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 22/05/2017.
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