norma nº 3521/2017

 
Lei n.° 3.521 de 23 de junho de 2017.
Altera o artigo 3º da Lei nº 3.516 de 26 maio
de 2017.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1º Fica modificado o artigo 3º da Lei em epígrafe, passando a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º Fica alterado o padrão de vencimento, de 16 para 16-A, do MÉDICO
CIRURGIÃO GERAL, MÉDICO CLINICO GERAL, MÉDICO PLANTONISTA,
MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA, MÉDICO PEDIATRA, MÉDICO
ANESTESIOLOGISTA E DO MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA E
ULTRASSONOGRAFIA, todos com carga horária semanal de 40 horas, com as
especificações e atribuições relacionadas no Anexo I da Lei 3.516, de 26 de
maio de 2017”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 23 de junho de 2017, 56ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 23/06/2017.
_____________________________