norma nº 3523/2017

 
Lei n.° 3.523 de 30 de junho de 2017.
Inclui elemento de despesa na Lei Municipal
n.º 3.477/2016 – LOA e abre crédito especial.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de
despesa na Lei Municipal n° 3.477/2016 – LOA e abre crédito especial no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais).
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0221.2831 SERVIÇOS ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL OU ABRIGO PROVISÓRIO
SITUAÇÃO VULNERABILIDADE SOCIAL
33.50.43.00.00 Subvenções Sociais............................................…………………...R$ 12.000,00
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior;
a) O superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado
em balanço, do Recurso Livre n° 001 Livre no valor de R$ 12.000,00.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 30 de junho de 2017, 56ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 30/06/2017.
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