norma nº 3526/2017

 
Lei n.° 3.526 de 30 de junho de 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a auxi￾liar a Cooperativa dos Produtores de Leite
de Serafina Ltda - COOPERLATE para a reali￾zação da 9ª Expocooperlate.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a auxiliar a Cooperativa dos
Produtores de Leite de Serafina Ltda – Cooperlate, inscrita no CNPJ sob o nº 73.936.403/0001-
10, com sede na Avenida Arthur Oscar, nº 1540, Centro, na cidade de Serafina Corrêa, RS, na
realização da 9ª Expocooperlate, evento que consta no Calendário de Eventos, de acordo com
a Lei Municipal 3.504, de 05 de abril de 2017.
Art. 2º Os recursos despendidos pelo Município de Serafina Corrêa serão desti￾nados para custeio de despesas com a organização e realização da 9ª Expocooperlate, a ser
realizada nos dias 14, 15 e 16 de julho de 2017, de acordo com a descrição abaixo:
ITEM FONTE TOTAL
1 COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE SERAFINA LTDA R$ 130.040,00
2 MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA R$ 30.000,00
TOTAL GERAL R$ 160.040,00
Art. 3º Os recursos financeiros repassados pelo município deverão ser aplicados
pela cooperativa conforme previsto no Plano de Trabalho.
I – de responsabilidade do Município até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil re￾ais) na contratação dos serviços descritos abaixo:
ITEM AÇÃO TOTAL
1 Locação e montagem de estandes e pirâmides R$ 30.000,00
TOTAL GERAL R$ 30.000,00
II – de responsabilidade da COOPERLATE é a organização e a realização do
evento e a aplicação de R$ 130.040,00 (cento e trinta mil e quarenta reais), conforme descrito
abaixo:
ITEM AÇÃO TOTAL
1 Locação e montagem de cochos R$ 20.340,00
2 Divulgação rádio e jornal R$ 7.000,00
3 Cartazes, faixas, convites e panfletos R$ 5.000,00
4 Rosetas e faixas das grandes campeãs R$ 2.705,00
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 30/06/2017.
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Lei n.° 3.526 de 30 de junho de 2017.
5 Troféus e medalhas R$ 7.395,00
6 Premiação em doses de sêmen R$ 12.000,00
7 Camas dos animais R$ 6.000,00
8 Alimentação dos animais R$ 10.100,00 
9 Preparação dos animais R$ 50.000,00
10 Locação e montagem de estandes e pirâmides R$ 9.500,00
TOTAL GERAL R$ 130.040,00
§ 1º Os recursos arrecadados em função da Expocooperlate deverão ser aplica￾dos pela cooperativa na complementação dos investimentos necessários e eventuais despesas
não previstas no Plano de Trabalho.
§ 2º Ocorrendo prejuízos, os mesmos serão de inteira responsabilidade da CO￾OPERLATE.
Art. 4º A organização, promoção e a realização do evento serão de responsabili￾dade da COOPERLATE, em conjunto com o Município.
Art. 5º O contrato a ser celebrado com a cooperativa terá vigência pelo período
de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua assinatura, compreendendo a execução
do objeto e o prazo para a devida prestação de contas.
Parágrafo único. No caso de não ser feita a prestação de contas no prazo previs￾to no caput deste artigo, o Município deixará de prestar auxílio, de qualquer natureza à coope￾rativa, pelo período de 05 (cinco) anos.
Art. 6º As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação orça￾mentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
23.695.0217.2103 Auxílio a promoções sócio culturais
33.50.41.00.00 Contribuições
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 30 de junho de 2017, 56ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 30/06/2017.
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