norma nº 3528/2017

 
Lei n.° 3.528 de 17 de julho de 2017.
Inclui projeto na Lei Municipal n.° 3.460/2016
– LDO e na Lei Municipal n.º 3.477/2016 –
LOA e abre crédito especial.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto na Lei
Municipal n.º 3.460/2016 – LDO e na Lei Municipal n.º 3.477/2016 – LOA e abre crédito
especial no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), dando recurso no seguinte órgão
e rubrica:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.1003.1284 Construção polo academia recursos vinculados do Ministério da Saúde –
Academias
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...........…….................……....R$ 3.500,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I – O superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado
em balanço, de recurso vinculado Ministério da Saúde, n° 4929, no valor de R$ 3.012,87.
II – O excesso de arrecadação do rendimento recurso vinculado Ministério da
Saúde, n° 4929, no valor de R$ 487,13.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 17 de julho de 2017, 56ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 17/07/2017.
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