norma nº 3529/2017

 
Lei n.° 3.529 de 17 de julho de 2017.
Inclui projeto na Lei Municipal nº 3129/2013 –
Plano Plurianual, Lei Municipal n° 3460/2016
– LDO e na Lei Municipal nº 3477/2016 – LOA
e abre crédito especial.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto na Lei
Municipal n° 3129/2013 – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 3460/2016 – LDO e na Lei
Municipal nº 3477/2016 – LOA e abre crédito especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e
cinco mil reais), dando recurso no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Educação
12.122.0185.1376 Programa Primeira Infância Melhor – PIM / Recurso Vinculado Estadual
31.90.04.00.00 Contratação Por Tempo Determinado........................……………...R$ 25.000,00
12.122.0185.1377 Programa Primeira Infância Melhor – PIM / Recursos MDE 
31.90.04.00.00 Contratação Por Tempo Determinado.........……..........………….....R$ 41.000,00
31.90.30.00.00 Material de Consumo...........................................…….....….………...R$ 9.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I – O excesso de arrecadação do Recurso Vinculado Estadual PIM, no valor de
R$ 25.000,00;
II – O superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado
em balanço, de Recurso Vinculado n° 20 – MDE, no valor de R$ 50.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 17 de julho de 2017, 56ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 17/07/2017.
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