norma nº 3533/2017

 
Lei n.° 3.533 de 21 de julho de 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio ao Serafina Jeep Clube
mediante a execução de serviços de
máquinas e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio ao
Serafina Jeep Clube, inscrito no CNPJ sob o nº 043267420001-62, com sede na Rua Padre
Luiz Pedrazzani, Centro, na cidade de Serafina Corrêa, RS, mediante a execução de serviços
de máquinas.
Parágrafo Único: A concessão de auxílio mediante a execução de serviços de
máquinas a que se refere o caput deste artigo será de:
I – até 50 (cinquenta) horas de retroescavadeira 4 x 4; 
II – até 20 (vinte) horas de trator Agrícola 4 x 4;
III – até 10 (dez) horas de Escavadeira Hidráulica PC 150 ou equivalente;
Art. 2º As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação
orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO
URBANO
26.782.0211.2021 Manutenção da frota
33.90.30.01.00 Combustíveis e lubrificantes automotivos
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIOS
20.606.0173.2089 Manutenção da patrulha agrícola
33.90.30.01.00 Combustíveis e lubrificantes automotivos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 21 de julho de 2017, 56ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 21/07/2017.
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