norma nº 3539/2017

 
Lei n.° 3.539 de 21 de agosto de 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Fomento com a
Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Serafina Corrêa – APAE e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa – APAE,
inscrita no CNPJ sob o nº 90.221.631/0001-23, com sede na Avenida Miguel Soccol nº 2790,
centro, em Serafina Corrêa, RS, para consecução de finalidades de interesse público, por meio
da transferência de recursos financeiros no valor total de R$ 11.189,40 (onze mil, cento e
oitenta e nove reais e quarenta centavos), dividido em 06 (seis) parcelas, mensais, de R$
1.864,90 (um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos) cada.
Parágrafo único. A transferência dos recursos financeiros de que trata o caput
deste artigo tem o objetivo de custear despesas na manutenção das atividades da associação
visando a realização, a promoção e a articulação de ações destinadas à melhoria da qualidade
de vida da pessoa com deficiência intelectual e múltipla e suas famílias.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.02.08.244.0220 Serviço Proteção Esp. para Adol. Def PTMC BL-PSE
3.3.50.43.01.00.00.00 Instituições de caráter assistencial 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 21 de agosto de 2017, 57ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 21/08/2017.
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