norma nº 3540/2017

 
Lei n.° 3.540 de 21 de agosto de 2017.
Inclui elemento de despesa na Lei Municipal
nº 3477/16 – LOA e abre crédito especial.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de
despesa na Lei Municipal n° 3477/2016 – LOA e abre crédito especial no valor de R$ 1.450,00
(um mil quatrocentos e cinquenta reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Fazenda
04.125.0185.2143 Manutenção das Atividades "Nota Premiada" 
33.90.31.99.00 Outras Premiações..............……………………………………..….....R$ 1.450,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I – O superavit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado
em balanço, de Recurso Livre n° 0001 no valor de R$ 1.450,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 21 de agosto de 2017, 57ª
da Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 21/08/2017.
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