norma nº 3547/2017

 
Lei n.° 3.547 de 11 de setembro de 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Fomento com o Corpo
de Bombeiros Voluntários de Serafina
Corrêa e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com o Corpo de Bombeiros Voluntários de Serafina Corrêa, inscrito no CNPJ sob o nº
07.896.744/0001-85, para consecução de finalidades de interesse público, por meio da
transferência de recursos financeiros no valor total de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e
quinhentos reais), dividido em 06 (seis) parcelas, mensais, de R$ 3.750,00 (três mil setecentos
e cinquenta reais) cada.
Parágrafo único. A transferência dos recursos financeiros de que trata o caput
deste artigo tem o objetivo de custear despesas na manutenção das atividades e a aquisição
de equipamentos visando incentivar a permanência da entidade, bem como possibilitar a exe￾cução das atividades por ela desenvolvidas.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO
URBANO
06.181.0125.2192 Apoio as associações comunitárias
3.3.3.5.0.41.00.000000 Contribuições
3.3.3.5.0.41.99.000000 Outras instituições privadas
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 11 de setembro de 2017, 57ª
da Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 11/09/2017.
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