norma nº 3556/2017

 
Lei n.° 3.556 de 04 de outubro de 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Fomento com a
Associação de Proteção aos Animais –
APASC.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de fomento com a
Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa – APASC, inscrita no CNPJ sob o nº
20.403.744/0001-64, para consecução de finalidades de interesse público, visando a
manutenção da instituição.
Parágrafo único. O município repassará a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil
reais) dividido em até 6 parcelas, visando custeio de internações em clínica veterinária,
castrações, controle de zoonoses, e demais ações voltadas a proteção e realização de políticas
públicas relacionadas aos animais de rua do município de Serafina Corrêa.
Art. 2º A APASC prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo
Município atendendo o previsto no Marco Regulatório, Lei 13.019/2014, Decreto Municipal 438
de 31 de junho de 2017 e Termo de Fomento que será firmado entre a entidade e o poder
público municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.215.2822 Apoio a Entidades sem fins lucrativos
3.3.50.43.01.00.00.00 Instituições de caráter assistencial
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 04 de outubro de 2017, 57ª
da Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 04/10/2017.
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