norma nº 3557/2017

 
Lei n.° 3.557 de 04 de outubro de 2017.
Revoga o artigo 89 da Lei Municipal nº 3.154,
de 17 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre
o Código de Posturas do Município de Serafina
Corrêa”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1º Fica revogado o artigo 89 da Lei Municipal nº 3.154, de 17 de dezembro
de 2013 que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Serafina Corrêa”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 04 de outubro de 2017, 57ª
da Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 04/10/2017.
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