| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3560 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | INCLUI PROJETO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.129/2013 – PLANO PLURIANUAL, LEI MUNICIPAL N° 3.460/2016 – LDO E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.477/2016 – LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 1752 |
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Lei n.° 3.560 de 16 de outubro de 2017. Inclui projeto na Lei Municipal nº 3.129/2013 – Plano Plurianual, Lei Municipal n° 3.460/2016 – LDO e na Lei Municipal nº 3.477/2016 – LOA e abre Crédito Especial. A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto na Lei Municipal n° 3.129/2013 – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 3.460/2016 – LDO e na Lei Municipal nº 3.477/2016 – LOA e abre Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica: Secretaria Municipal de Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano 04.122.0185.2033 Manutenção das atividades da Secretaria de Obras 4.4.2.0.93.00.0200000000 Indenizações e Restituições …………………………….R$ 20.000,00 Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a redução de dotação orçamentária no seguinte órgão e rubrica: Reserva de Contingência 99.999.9999.9999 Reserva de Contingência 3.9.9.9.9.9.9.00000000 Reserva de Contingência (927149) ......………….……......R$ 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 16 de outubro de 2017, 57ª da Emancipação. Maria Amélia Arroque Gheller Prefeita Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa, 16/10/2017. _____________________________