norma nº 3564/2017

 
Lei n.° 3.564 de 30 de novembro de 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Termo de Fomento com o Conselho Comunitário
Pró-Segurança de Serafina Corrêa, RS –
CONSEPRO e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Fomento com o Conselho Comunitário Pró-Segurança de Serafina Corrêa, RS – CONSEPRO,
inscrito no CNPJ sob o nº 90.808.312/0001-19, com sede na Rua Castelo Branco, nº 244, sala
201, centro, Serafina Corrêa, RS, para consecução de finalidades de interesse público, por
meio da transferência de recursos financeiros no valor total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil
reais), dividido em 03 (três) parcelas, de R$ 7.000,00 (sete mil reais) cada.
Parágrafo único. A transferência dos recursos financeiros de que trata o caput
deste artigo tem o objetivo de custear despesas relativas à aquisição de equipamentos, cons￾trução, reforma e conservação do espaço físico da Brigada Militar de Serafina Corrêa.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO
URBANO
6.181.125.2192 Apoio a associações comunitárias
33.60.41.99.00 Outras instituições privadas
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 30 de novembro de 2017,
57ª da Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 30/11/2017.
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