norma nº 3585/2018

Lei n° 3.585 de 05 de março de 2018.
Autoriza o pagamento de despesas com ins￾crições da Equipe Boca Juniors para partici￾pação das etapas Copa Basalto de Futebol e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as despesas de com ins￾crições da Equipe Boca Junior, equipes vencedoras do campeonato municipal de futebol de 2017,
para participação das etapas da Copa Basalto de Futebol, até o limite de R$ 5.600,00 (cinco mil e
seiscentos reais).
§ 1° A Copa Basalto de Futebol ocorrerá a partir da segunda quinzena de março de
2018 na cidade de Paraí-RS.
§ 2º O Município será representado no campeonato por dois times locais.
Art. 2º O pedido de empenho das despesas deve ser feito pela Secretaria Municipal
de Turismo, Juventude, Esporte e Lazer, e apresentado na Secretaria Municipal de Fazenda com
antecedência de cinco dias da realização do campeonato, acompanhado de justificativa.
Art. 3º A comprovação das despesas será feita através de nota fiscal, a cargo da Se￾cretaria Municipal de Turismo, Juventude, Esporte e Lazer, no prazo de cinco dias, contados da par￾ticipação no evento. 
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas se￾guintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
23.695.0217.2103 Auxílio a Promoções Socioculturais
3.3.50.41.00 Contribuições 596
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 05 de março de 2018, 57ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 05/03/2018.
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