norma nº 3586/2018

Lei n° 3.586 de 09 de março de 2018.
Abre Crédito Especial no valor de
R$ 28.080,96 e autoriza a devolução e dá ou￾tras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a devolução de
R$ 28.080,96 (vinte e oito mil oitenta reais e noventa e seis centavos), dos recursos oriundos
do Convênio nº 817063/2015, referentes aos rendimentos obtidos no ano de 2016, 2017 e
durante o exercício atual até a data da efetiva devolução.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 28.080,96 e demais juros que por ventura vierem a ocorrer, para cobertura das
seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PEC. E AGRONEGÓCIO
20.606.0173.2020.0000 – MANUTENÇÃO DE EST. VIC. PONTES, BUEIROS E PONTILHÕES
4420.93 – Indenizações e Restituições.................................................…................R$ 28.080,96
Art. 3º Servirá de recursos para a cobertura do presente Crédito Especial o
Excesso de Arrecadação do vínculo:
1351 – Apoio p.cont. Pontes/Min. A Conv. 817063/15 .....................................….....R$ 28.080,96
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 09 de março de 2018, 57ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 09/03/2018.
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