norma nº 3588/2018

Lei n° 3.588 de 15 de março de 2018.
Abre Crédito Especial no valor de
R$ 175.500,00 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es￾pecial, no valor de R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais), dos recursos
oriundos do Convênio nº 862002/2017, do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento –
MAPA, para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
20.606.0173.21522.0000 – Aquisição de Máquinas e Implementos
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes...........…...R$ 175.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura financeira do presente Crédito Espe￾cial o valor oriundo do Recurso Prodesa 1149 MAPA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 15 de março de 2018, 57ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 15/03/2018.
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