norma nº 3589/2018

Lei n° 3.589 de 09 de abril de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a cus￾tear despesas com a realização de eventos
a cargo da Junta do Serviço Militar, no exer￾cício 2018/2019 e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do car￾go de Prefeito Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com a realização
de eventos a cargo da Junta do Serviço Militar, no exercício 2018/2019.
Parágrafo único. Os eventos a cargo da Junta do Serviço Militar a serem
custeados pelo Município são os seguintes:
I – ABRIL A SETEMBRO DE 2018: Formatura de entrega da Boina Verde Oliva e
compromisso à Bandeira Nacional dos soldados incorporados em março de 2018. 
a) Local: 6º Batalhão de Engenharia de Combate de São Gabriel, RS. 
b) Despesas: serviços terceirizados de transporte rodoviário intermunicipal, de
Serafina Corrêa a São Gabriel para os familiares de vinte e seis jovens incorporados naquele
Batalhão.
II – SETEMBRO A OUTUBRO DE 2018: Seleção Militar Inicial Classe 2000 –
CSV 028/18.
a) Local: Ginásio Municipal Irceu Antônio Gasparin. 
b) Despesas: no 1º dia, lanche e jantar para militares do 6º BECMB São Gabriel
e, nos 2º e 3º dias, despesas com lanches para aproximadamente cento e noventa pessoas,
conscritos e militares integrantes da Comissão de Seleção, bem como ressarcimento da taxa
limpeza das dependências do Ginásio Municipal.
III – OUTUBRO A NOVEMBRO DE 2018: Compromisso de Fidelidade à Pátria
dos jovens dispensados na Seleção Inicial, Classe 2000.
a) Local: Praça da Matriz e/ou Ginásio Municipal Irceu Antônio Gasparin. 
b) Despesas: serviços de sonorização, transporte dos militares do 6º Batalhão
de Comunicações de Bento Gonçalves para Guarda da Bandeira e refeição para militares e
autoridades.
IV – FEVEREIRO DE 2019: Seleção Militar Complementar Classe 2000 – CSV
028/18.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 09/04/2018.
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Lei n° 3.589 de 09 de abril de 2018.
a) Local: Ginásio Municipal Irceu Antônio Gasparin. 
b) Despesas: no 1º dia, serão relativas a refeições para militares do 6º BECMB
São Gabriel e no 2º e 3º dias com lanches para aproximadamente cento e cinquenta pessoas,
convocados e militares integrantes da Comissão de Seleção, bem como ressarcimento da taxa
limpeza das dependências do Ginásio Municipal.
V – FEVEREIRO E MARÇO DE 2019: Compromisso de Fidelidade à Pátria dos
jovens dispensados na Distribuição e na Seleção Complementar, Classe 2000.
a) Local: Praça da Matriz e/ou no Ginásio Municipal Irceu Antônio Gasparin. 
b) Despesas: sonorização, transporte dos militares para Guarda da Bandeira do
6º Batalhão de Comunicações de Bento Gonçalves, RS e refeição para militares e autoridades.
Art. 2º As despesas autorizadas no artigo 1º desta Lei ficam limitadas à R$
9.200,00 (nove mil e duzentos reais) e são inerentes aos serviços de sonorização; limpeza,
manutenção e taxa de utilização do Ginásio Municipal; transportes de ida e volta para Serafina
Corrêa><São Gabriel; combustíveis e despesas com refeições e lanches.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0185.2007 Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito
33.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 41
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de abril de 2018, 57ª da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 09/04/2018.
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