norma nº 3590/2018

Lei n° 3.590 de 09 de abril de 2018.
Abre crédito adicional especial no valor de
R$ 300.000,00 e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do car￾go de Prefeito Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), dos recursos federais oriundos da
Emenda Parlamentar de código 81000174, destinados ao incremento temporário do teto da
média e alta complexidade – MAC, para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0205.2072 – Teto municipal da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar –
recurso federal – recurso 4590
3.3.50.41.00 Contribuições……………………………………………….....…….…...R$ 300.000,00
Art. 2º Servirá para a cobertura financeira do crédito adicional especial descrito
no art. 1º, a transferência do valor oriundo do recurso federal 4590 (Teto municipal da média e
alta complexidade ambulatorial e hospitalar – MAC).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de abril de 2018, 57ª da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 09/04/2018.
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