| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3592 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 242.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1793 |
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Lei n° 3.592 de 09 de abril de 2018. Abre crédito adicional especial no valor de R$ 242.000,00 e dá outras providências. O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do cargo de Prefeito Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais) para cobertura das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0213.1269.0000 – Aquisição de veículos para transporte 449052 – Equipamentos e materiais permanentes ..........................….........……..R$ 242.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial descrito no art. 1º, o recurso federal 4936, oriundo de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 242.000,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de abril de 2018, 57ª da Emancipação. Valdir Bianchet Prefeito Municipal em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa, 09/04/2018. _____________________________