norma nº 3593/2018

Lei n° 3.593 de 16 de abril de 2018.
Acrescenta o §1º ao artigo 1º da Lei Municipal
nº 3.023, de 06 de março de 2013.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.023, de 06 de março de
2013, o §1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
§1º Também serão beneficiados os contribuintes cujas propriedades
rurais estão localizadas nas divisas do Município de Serafina Corrêa
com Casca, Montauri, União da Serra e Guaporé e que tenham aderido
ao Talão de Notas Fiscais de Produtor – Modelo IV em Serafina Corrêa
até o mês de março de 2018.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 16 de abril de 2018, 57ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 16/04/2018.
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