norma nº 3596/2018

Lei n° 3.596 de 23 de abril de 2018.
Altera o inciso I do artigo 9º da Lei Municipal 
nº 3.077, de 28 de maio de 2013.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o inciso I do artigo 9º da Lei Municipal nº 3.077, de 28 de
maio de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º ...
I – bolsa-auxílio mensal correspondente a:
a) 01 (um) Valor de Referência Municipal – VRM, se estudantes de
educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na
modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
b) 1,5 (um vírgula cinco) Valor de Referência Municipal – VRM, se
estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio
regular;
c) 2,5 (dois vírgula cinco) Valor de Referência Municipal – VRM, se
estudantes do ensino superior. “
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 23 de abril de 2018, 57ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 23/04/2018.
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