norma nº 3598/2018

Lei n° 3.598 de 30 de abril de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
prorrogar o contrato emergencial de um
Médico Veterinário e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até 90
(noventa) dias, a contar de 02 de maio de 2018, o contrato emergencial de um Médico
Veterinário e cedê-lo ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 1º O contrato de que trata o caput deste artigo é resultante do Processo
Seletivo Simplificado autorizado pela Lei Municipal nº 3.391, de 16 de fevereiro de 2016.
§ 2º A prorrogação de que trata o caput deste artigo poderá ser rescindida
antecipadamente no encerramento do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
20.122.0185.2097 – Manutenção das atividades da Secretaria
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 30 de abril de 2018, 57ª da
Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 30/04/2018.
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